Legislação
Acesso à legislação municipal, estadual e federal relacionada ao setor de água e saneamento.
Legislação
Nesta seção você encontra acesso às leis municipais, estaduais e federais relacionadas ao setor de água e saneamento básico. A legislação serve como base para as atividades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Camocim e para os direitos e deveres dos usuários.
Legislação Municipal
Leis e normas do município
Acesse a Lei Orgânica, Código de Posturas, Lei de Saneamento Básico Municipal e outros atos normativos municipais relacionados ao setor.
ConsultarLegislação Estadual
Leis e normas do Estado
Acesse as leis estaduais sobre recursos hídricos, meio ambiente e saneamento básico aplicáveis ao município.
ConsultarLegislação Federal
Leis e normas federais
Acesse a Lei Nacional de Saneamento Básico, normas da ANA (Agência Nacional de Águas) e outros atos normativos federais do setor.
ConsultarPrincipais Legislações
| Número | Título/Ementa | Data | Categoria | Ações |
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Acessar Portal de Legislação CompletoImportância da Legislação no Setor de Água e Saneamento
A legislação de água e saneamento estabelece os direitos e deveres dos usuários e dos prestadores de serviços, além de definir os parâmetros de qualidade, as diretrizes para a tarifação e as normas de proteção ambiental.
Conhecer a legislação é fundamental para o exercício da cidadania e para o acompanhamento dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Camocim.