O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de planejamento governamental que estabelece o orçamento para o exercício financeiro. Ela estima as receitas e autoriza as despesas do governo de acordo com a previsão de arrecadação. A LOA define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano, observando as diretrizes estabelecidas pela LDO.