O que é Legislação Municipal?

A legislação municipal é o conjunto de normas jurídicas elaboradas pelo Poder Legislativo local (Câmara de Vereadores) e sancionadas pelo prefeito. Essas normas regulam assuntos de interesse específico do município, como uso do solo urbano, transporte público, tributos municipais, funcionamento do comércio, limpeza urbana, educação básica e saúde pública local. A legislação municipal é composta por leis orgânicas, leis ordinárias, decretos e regulamentos, e deve respeitar a Constituição Federal e a Constituição Estadual.